A E-sycare, Lda., em estreita colaboração com o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., está a recrutar:

– Agentes da Cooperação na categoria de Peritos/as Jurídico/as– Lisboa



Requisitos:

– Titularidade de grau académico superior, em Direito;

– Conhecimento das Regras de Contratação Pública Portuguesa;

– Experiência mínima de cinco anos em funções na área do Direito Público, preferencialmente, nos domínios do Direito Administrativo e da contratação pública portuguesa;

– Conhecimento das regras que regulam projetos financiados pela União Europeia (regulamentação contratual e financeira);

– Excelentes conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

– Fluência das Línguas Portuguesa e Inglesa.



Requisitos preferenciais:

– Experiência em funções no domínio da implementação, acompanhamento e/ou avaliação de projetos ou programas de cooperação para o desenvolvimento.





Descritivo Funcional:

O/A Perito/a Jurídico/a prestará apoio às equipas dos projetos em curso que exercem funções na dependência da DPE, tendo em vista a implementação das atividades a serem realizadas, tendo como base o enquadramento legal aplicável e os trâmites necessários ao cumprimento dos procedimentos internos do Camões, I.P., em articulação com a Divisão dos Assuntos Jurídicos e Contencioso do Camões, I.P.

Ao/Á Perito/a Jurídico compete, em especial:

– Redigir os instrumentos jurídicos (protocolos, acordos de parceria, contratos) necessários para a implementação das atividades dos projetos;

– Instruir procedimentos de contratação pública e de atribuição de subvenções, nomeadamente através da elaboração das respetivas peças procedimentais, e acompanhar a sua evolução, até à celebração do contrato e durante a sua execução;

– Apoiar o júri dos procedimentos na análise de propostas, elaboração de atas e resposta a pedidos de esclarecimento e reclamações;

– Assegurar o seguimento contínuo do cumprimento das responsabilidades contratuais por parte das entidades contratadas, recomendando medidas preventivas quando detetada a possibilidade de incumprimento contratual e/ou medidas de mitigação do risco, assim como, de recuperação de fundos, quando for o caso;

– Emitir pareceres jurídicos sobre os diversos assuntos relativos à gestão dos projetos e propor soluções para a resolução de problemas, sempre que tal se revele necessário;

– Apoiar processos de organização interna e instrução de procedimentos administrativos;

– Proceder ao registo e arquivo, físico e digital, da documentação relativa aos procedimentos de contratação e respetivos contratos e restante documentação exigível.

Local de Trabalho:

Os/as Peritos/as jurídicos estarão afectos à sede do Camões, IP, em Lisboa.

Condições:

Contrato de cooperação ao abrigo da Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, com a redação do Decreto-Lei n.º 49/2018, de 21 de junho, na categoria de Perito, pelo período de 12 meses com possibilidade de renovação.

Data de início: 01 de Setembro de 2024.

Duração: 12 meses (com possibilidade de renovação).



Se estiver interessado, envie a sua candidatura, juntamente com o seu curriculum vitae e certificado de habilitações para [email protected] até 18/08/2024.



Para mais informações consulte os Termos de Referência em:

https://www.dropbox.com/scl/fi/puxznvcz0fc2cixw33zgh/2024.07.09_TdR_Perito_Jur-dico.pdf?rlkey=6vtgoae08f34x0fugsp280kvx&st=a23yxxlx&dl=0